A T U A Ç Ã O  P O L Í T I C A  E  I N S T I T U C I O N A L
 
 
AJUFERGS, AJUFESC e APAJUFE requerem que a 27ª vaga do TRF da 4ª Região seja preenchida por magistrado federal de carreira
 

As Associações de Juízes Federais da 4ª Região protocolaram em 10/08, em mais uma ação conjunta, em virtude do pedido de aposentadoria do Desembargador Federal Valdemar Capelleti, requerimento administrativo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pleiteando que a 27ª vaga do Tribunal seja preenchida por magistrado federal de carreira, e não por advogado, isso porque o quinto constitucional, após a lotação da 25ª vaga, já está completo na composição da Corte.

As Associações embasaram o seu pedido na Constituição Federal, e em recente precedente do Pleno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negou à ordem em mandado de segurança impetrado pela OAB/RJ para que a 27ª vaga do Tribunal fosse preenchida por advogado, ao contrário do entendimento firmado administrativamente por aquela Corte, que entende pertencer a 27ª vaga à magistratura federal de carreira.

A AJUFER - Associação dos Juízes Federais da Primeira Região possui pleito administrativo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, também defendendo que a 27ª do Tribunal deve ser preenchida por magistrado federal de carreira.

 

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