A AJUFERGS, na inabalável luta por uma solução apropriada para o equacionamento da matéria atinente ao cumprimento da Ordem Constitucional no que diz com a manutenção da expressão econômica dos subsídios alcançados aos membros de poder, não apenas visando a evitar amesquinhamento da remuneração da magistratura, mas igualmente como medida garantidora da preservação do teto remuneratório para o serviço público, torna pública e adere à manifestação do Des. Federal aposentado Fábio Bittencourt da Rosa, ex-Presidente do TRF da 4ª Região, em percuciente exame sobre a situação de impasse institucional atualmente vivenciada no âmbito do Poder Judiciário.

Segue a exortação do ex-Presidente:

"Infelizmente, não tenho acesso à lista dos juízes federais para quem gostaria de manifestar minha indignação pela forma como a magistratura vem sendo tratada.

Em 2005, com base na Lei de nº 11.143, foi fixado o teto do serviço público, que passou a ser o subsídio de ministro do STF, ou seja, R$ 24.500,00 a partir de janeiro de 2006. À época, o salário mínimo foi estabelecido no Brasil em R$ 350,00 pela Lei nº 11.321/06. Posteriormente, o salário mínimo não deixou de sofrer reajustes anuais, culminando por ser fixado no valor de R$ 465,00 pela Medida Provisória 456/09. Isso significa que, de 2006 a 2009, o salário mínimo foi reajustado num percentual de 33%. O subsídio desde 2006, porém, manteve-se congelado.

O projeto de lei do STF de nº 7297, de 2006, prevendo uma tímida atualização de valores, mantém-se inerte em seu processamento legislativo, e isso "por acordo de lideranças" o que, por várias vezes, motivou a retirada de pauta quando a proposta estava por ser votada. Não há qualquer seriedade no tratamento da matéria. O que interessa aos políticos é a sua imagem que, diga-se de passagem, todos bem conhecem. Não querem se incompatibilizar com os eleitores, cuja cabeça é dirigida pela imprensa. Esta, a cada possibilidade de reajuste, alardeia o caos nas finanças públicas.

O magistrado não conta com ninguém. Os membros da cúpula do Judiciário, nas cortes superiores de Brasília, agem em compasso estreito com a classe política. Como se sabe, é a forma de acesso àqueles tribunais.

Lastimavelmente, nos últimos tempos, a AJUFE, que já foi aguerrida, aderiu à Corte brasiliense, alinhando-se à orientação conservadora. E, por incrível que pareça, a magistratura federal insiste em calar.

Relembro do ano de 1999, quando assumi a presidência do TRF da 4ª Região. Havia uma revolta imensa dos juízes com sua remuneração. Logo adiante, a possibilidade de greve foi algo concreto. Preocupou o governo, que teria sua imagem internacional comprometida com uma paralisação da magistratura federal. Aquele marasmo de Brasília, que hoje está a se repetir, foi mexido. Não por qualquer ministro do Judiciário, deputado ou senador, mas pela pressão da verdadeira magistratura, que é representada pelos juízes de primeiro e segundo grau, onde há "carreira", não mera indicação. Estava por eclodir um movimento de repercussão nacional. Foi o clima decisivo para precipitar uma solução.

Tudo, porém, voltou ao que era antes. Os juízes novos não conheceram aquela realidade. Infelizmente. Há certas horas em que o cargo, com toda sua segurança, não vale a honra desprezada, a forma debochada como é tratada uma categoria que exerce um poder de estado. É preciso assumir o risco de ser íntegro.

Para finalizar, quero deixar registrado meu constrangimento ao presenciar o silêncio de todos, quando a magistratura, que exerci com tanto zelo por vinte anos, acaba por ser execrada nessas circunstâncias.

Não sei se podes fazer chegar esta mensagem à lista de juízes. Se puderes, darás uma satisfação a este amigo.

Saudações a todos.

Fábio Bittencourt da Rosa

Desembargador Federal aposentado do TRF da 4ª Região"