A T U A Ç Ã O  P O L Í T I C A  E  I N S T I T U C I O N A L
 
AJUFERGS requer no CJF autorização para compensação dos dias de plantão no recesso
 

Em Brasília, no dia 15 de dezembro, o Presidente da AJUFERGS, Gabriel Wedy, distribuiu pedido administrativo no Conselho da Justiça Federal, no sentido da revisão da Resolução CJF 523/2006 "a fim de autorizar aos magistrados federais a compensação dos dias de plantão do recesso sem a condicionante do art. 1 deste ["desde que tenham atuado de forma ininterrupta no período]."

O pedido elaborado pelo Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos da AJUFERGS, Gabriel Menna Barreto von Gehlen, está embasado fundamentalmente no princípio da isonomia [a compensação é facultada aos servidores da Justiça Federal], da unicidade do Poder Judiciário e em precedentes de diversos Tribunais do país que autorizam a referida compensação.

 

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