A AJUFERGS encaminhou, nesta data, aos líderes do Senado Federal a Nota Técnica n. 03/2008, que, inicialmente, aponta para a inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, do PLC n°. 6/2007, que versa, dentre outros assuntos, sobre a extinção do recesso forense na Justiça Federal. Além disso, no aludido documento, teceram-se argumentos no sentido da impropriedade de ordem legal e prática que acarretará a alteração legislativa nos moldes em que está proposta. 

Considerando o pedido de urgência para tramitação do PLC n. 6/2007, a AJUFERGS está atenta à condução do projeto e disposta à mobilização, caso seja necessária.

Nota Técnica n. 03/2008  (acesse aqui)