A AJUFERGS - Associação dos Juízes Federais do Estado do Rio Grande do Sul e a AJUFERJES - Associação dos Juízes Federais dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, enviaram em 24/11, ofícios aos Presidentes do STJ e CNJ, requerendo que sejam tomadas as providências necessárias para que seja vedada a nomeação de ex-Presidentes de Associações de magistrados, pelo período de dois anos após o término do mandato, para o Conselho Nacional de Justiça, que possui atribuições constitucionais conflitantes e posição político-institucional contrária a muitos pleitos de caráter corporativo defendidos pela magistratura federal e que tramitam naquele próprio Conselho.

Também foi enviado ofício ao Presidente da AJUFE, Fernando Mattos, dando ciência dos requerimentos, acompanhado de pedido de adoção das providências necessárias para uma alteração estatutária que vede a nomeação dos ex-Presidentes da AJUFE, pelo período de dois anos, para o CNJ e assessoria em Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores.

Para as Associações “a medida visa a garantir a necessária independência associativa e possibilitar resultados práticos mais positivos nos pleitos de cunho corporativo junto ao CNJ". As associações entendem também que "a quarentena é positiva para os Conselhos e Tribunais Superiores, pois é uma garantia de que suas atribuições constitucionais e infraconstitucionais não sejam afetadas pela política associativa”.

A nomeação de magistrado federal para o CNJ se dá por indicação do Presidente do STJ/CJF por determinação constitucional.