Durante V Fórum Mundial de Juízes, magistrados elaboraram documento para ser entregue a autoridades brasileiras e colombianas

Nos próximos dias, a embaixada da Colômbia no Brasil, a Procuradoria Geral da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados devem receber a Carta de Belém, documento que reúne posicionamentos de centenas de magistrados do mundo inteiro que participaram do V Fórum Mundial de Juízes, no Hangar, em Belém. Dentre os 19 pontos estabelecidos na carta está o pedido de abertura dos documentos da ditadura militar, para que os responsáveis pelos crimes sejam julgados. Ao pedir a revisão da Lei da Anistia, que perdoou as ações de militares e militantes, os juízes argumentaram a necessidade de o Estado obedecer aos tratados internacionais sobre crimes contra a humanidade.

A carta também expressa solidariedade aos juízes da Colômbia, vítimas do poder dos narcotraficantes no país. Um vídeo sobre o incidente na Suprema Corte Colombiana, em 1985, que matou dezenas de juízes, foi apresentado durante o evento pelo juiz Luís Ernesto Vargas, mostrando a falta de legitimidade do Judiciário da Colômbia.

De acordo com um dos organizadores do V Fórum Mundial de Juízes, o juiz Adriano Seduvim, da Associação de Magistrados do Estado do Pará (Amepa), o evento reafirmou a importância de os juízes serem mais humanistas e, ao determinarem uma sentença, entenderem os aspectos sociais do processo.

"O evento foi um sucesso e muito proveitoso. Reunimos cerca de 900 pessoas, dentre elas magistrados do mundo inteiro, para discutir temas de extrema relevância para a sociedade. Como nas demais edições do Fórum, ficou evidente a necessidade de os juízes estudarem a legislação ambiental para possibilitar o crescimento sustentável", ressaltou Seduvim.

Adriano Seduvim adiantou a possibilidade da próxima edição do Fórum Mundial de Juízes ocorrer em São Paulo (SP), haja vista o interesse demonstrado pelos magistrados paulistas.

Segundo o juiz chileno Juan Guzmán, palestrante do V Fórum, a troca de experiência entre juízes de gerações e nacionalidades diversas são sempre válidas e importantes. “Brasil, Itália, Chile e Espanha, em especial, são países progressistas e, como tais, assumem compromisso com os povos originais e usam o Direito para fins sociais, com o objetivo de pregar a igualdade entre as nações, priorizando os tratados internacionais dos direitos humanos”.

Capaldo – Realizado nos dias 23, 24 e 25 de janeiro, o V Fórum Mundial de Juízes trouxe para Belém o procurador da República em Roma, Giancarlo Capaldo, que investigou 25 casos de italianos que tiveram os seus direitos violados durante a ditadura militar na América Latina. As vítimas são citadas nos inquéritos da operação “Condor”, aliança político-militar entre Brasil, Argentina, Chile, Bolívia, Paraguai e Uruguai cujo objetivo era coordenar a repressão aos opositores do regime nesses países.

No ano passado, a Justiça italiana pediu a colaboração do governo brasileiro na investigação e no interrogatório dos acusados por esses crimes. Porém, até o momento, não houve nenhuma resposta. Mesmo assim foi reconhecida a responsabilidade indireta do governo brasileiro, que foi obrigado a pagar indenização a algumas famílias italianas.

CARTA DE BELÉM

Os participantes do V FÓRUM MUNDIAL DE JUÍZES, reunidos em Belém (PA) entre os dias 23 e 25 de janeiro de 2009, adotam a seguinte carta:

1.    Reconhecem que a dignidade da pessoa é o fim de toda a atividade humana e princípio jurídico fundamental;

2.    Defendem que o juiz tenha um perfil humanista e saiba conciliar razão e sentimento para construir uma sociedade mais justa;

3.    Expressam compromisso com uma sociedade livre, fraterna, igualitária, pluralista, construída em ambiente sadio e comprometida coma defesa efetiva dos direitos fundamentais, reconhecidos na Constituição e Tratados internacionais;

4.    Sustentam a universalidade dos direitos humanos e defendem o cumprimento das decisões das cortes internacionais de defesa dos direitos humanos e repressão aos crimes contra a humanidade;

5.    Expressam solidariedade aos magistrados da Colômbia que são vítimas de atentados e ameaças graves. Essas violências representam a violação mais dramática da independência da magistratura. Também por isso os Estados têm obrigação de proteger a vida dos magistrados e de seus familiares. Cada forma de inércia ou de tolerância representaria objetivamente um tácito consentimento a essas violências;

6.    Protestam, do mesmo modo, pela necessidade de que as autoridades assegurem o pleno funcionamento do Poder Judiciário, especialmente em Estados como o Pará e Maranhão, evitando-se que se repitam atos de violência já praticados contra a instituição seus operadores e o próprio jurisdicionado;

7.    É dever do Estado, por outro lado, assegurar mecanismos eficazes para proteger as liberdades, entre as quais a de exercício dos mandatos associativos e sindicais da magistratura, sem o que estaria comprometido o funcionamento das entidades e também a autonomia que devem preservar perante os Tribunais;

8. Consideram que é importante que se reconheça, definitiva e isonomicamente, em harmonia com os princípios constitucionais, o direito de afastamento dos juízes presidentes de associações para exercício de mandato associativo;

9.    Apoiam a proposição de eleições diretas para os Tribunais e Conselhos da Magistratura, como forma de democratização do Poder Judiciário;

10. Defendem que a nomeação dos juízes dos Tribunais se dê por ato dos próprios Tribunais, sem qualquer intervenção do Poder Executivo;

11. Defendem a extinção do Quinto Constitucional nos Tribunais Brasileiros;

12. Defendem a reforma processual com a finalidade de alterar o atual sistema de recursos, para valorização das decisões de Primeiro Grau;

13. Apoiam a aprovação da PEC n° 438/2001, como medida necessária para a erradicação do trabalho escravo, bem como a criação e adequado aparelhamento de comarcas do trabalho no sul e sudeste do Pará;

14. Entendem que as indenizações decorrentes das ações civis públicas, que têm por objeto o tema do trabalho escravo, devem reverter para as comunidades lesadas;

15. Em face de tantos perigos, devemos prosseguir sustentando a bandeira de um sistema jurídico protetor, destinado a compensar juridicamente uma realidade de desigualdades que, sendo inerentes ao conjunto das relações sociais de trabalho, tendem a multiplicar-se e aprofundar-se na crise;

16. Renovamos nossos compromissos com a defesa dos princípios do Direito do Trabalho, em especial o da progressividade, com o constitucionalismo social, com os Direitos Humanos e com suas garantias;

17. Afirmam a necessidade da interpretação técnico-jurídica da lei de anistia para que se apurem efetivamente os crimes contra a humanidade, perpetrados pelos agentes do estado durante o período da Ditadura Militar;

18. Afirmam a necessidade de que o Ministério Público promova a persecução criminal necessária para a responsabilização dos autores de crimes contra a humanidade praticados durante a Ditadura Militar no Brasil, com a criação de força tarefa para este fim;

19. Por fim, reafirmam os manifestos e deliberações externados nas edições anteriores do Fórum Mundial de Juízes.

Belém, 25 de janeiro de 2009.

Fonte: Assessoria de Imprensa do V Fórum Mundial de Juízes