02/09/2022 Associado conquista prêmio do CNJ por decisão sobre direitos humanos.
Nesta terça-feira (30/08), o Juiz Federal Substituto Fabiano Henrique de Oliveira, associado da AJUFERGS que atua na 2ª Vara Federal de Passo Fundo, venceu o Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Magistrado foi premiado na categoria Direitos dos Povos IndÃgenas e Comunidades Tradicionais.
A decisão
A sentença julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para reconhecer a nulidade da Instrução Normativa/FUNAI n. 09, afastando sua aplicação em relação à área abrangida pelos municÃpios sob jurisdição da Subseção de Passo Fundo/RS.
No entendimento do Magistrado, caso aplicado o disposto na referida instrução normativa, o vasto território existente nas cidades sob jurisdição da Subseção de Passo Fundo/RS, haveria desconsideração da existência de algumas terras indÃgenas neste território, sendo retiradas de antemão do SIGEF e ocultadas do sistema de gestão fundiária, prejudicando ainda mais as condições de vida e tradições culturais das populações indÃgenas afetadas.
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