12/12/2022 AJUFERGS presente na última sessão ordinária de julgamento de 2022
O Presidente da AJUFERGS, Guilherme Maines Caon, a Vice-Presidente de Assuntos JurÃdicos, Ana Raquel Pinto de Lima, e a Diretora Cultural, Andreia Momolli, acompanharam hoje (12/12) a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal, ocorrida no Plenário do Tribunal Regional Federal da 4a Região 2022.
Na ocasião, foi julgado o processo n. 0003215-98.2022.4.90.8000, em que a AJUFERGS, juntamente com a AJUFE e demais associações regionais requereram a adequação da Resolução CJF n. 762/2022 ao entendimento da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à possibilidade de indenização de férias acumuladas por necessidade de serviço.
O Conselho julgou procedente o pedido da AJUFERGS, tendo firmado o entendimento de que basta o acúmulo de 60 dias de férias não gozadas por necessidade de serviço para que se possa indenizar os perÃodos que a eles sobejarem, e não mais 60 mais 60 dias, como vinha sendo exigido.
