O poder de polícia aduaneira é uma das intervenções estatais mais impactantes sob o ponto de vista econômico. Atuando sobre a atividade de importação e exportação, regula o trânsito de bens por sobre as fronteiras nacionais, podendo mesmo inviabilizar operações comerciais de grande vulto. O estudo de suas características e de seus condicionamentos, assim, adquire enorme importância no atual contexto da economia globalizada.

A obra pretende contribuir para a discussão jurídica de instrumentos normativos que atribuem ao Estado poderes de polícia de particular impacto na vida econômica nacional. Longe de pretender o esgotamento de tema tão complexo, o objetivo foi o de apenas realizar uma das inúmeras análises jurídicas possíveis sobre o tema.