É da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS), órgão do Ministério da Saúde a responsabilidade de definir, mediante Portaria, quais as substâncias psicoativas são de uso proibido no Brasil e portanto que podem fazer incidir sobre a conduta do cidadão as regras previstas na lei de drogas.
Liberar ou não o uso de drogas e de quais drogas e em quais quantidades é uma discussão que se arrasta de longa data sem uma definição clara.
No Mundo experiências estão sendo conduzidas como em alguns países da Europa, no Uruguai e em Estados nos Estados Unidos da América.
Variam o alcance e o tipo de drogas, mas em geral se relacionam com a liberação de uso de certa quantia de cannabis sativa (maconha) em sua estrutura natural (Uruguai) ou modificada geneticamente (Colorado).
No Brasil a discussão também existe e como em outros lugares parte ao meu sentir de uma premissa equivocada. Defende-se que a liberação do uso de drogas vá diminuir a criminalidade e no caso brasileiro reduzir a massa carcerária.
A liberação do uso, vai beneficiar o usuário contumaz ou eventual, geralmente de classe média e alta e que atualmente com a atual legislação já não é submetido a sanção privativa de liberdade.
Liberar apenas o uso é uma hipocrisia pois beneficia o seguimento social menos afetado diretamente pela criminalidade ligada a indústria da droga e do tráfico. Não há sentido em liberar a demanda e proibir a produção, transporte e distribuição do entorpecente.
Mais correto sob o ponto de vista prático é liberar em definitivo toda a cadeia produtiva e tributar fortemente a atividade.
Provavelmente no primeiro momento ocorra um aumento do consumo, mas com o tempo somente aqueles que realmente dependem da droga pra viver é que continuarão como usuários , ou seja, aquilo que ocorre comumente com o uso do álcool e tabaco.
São milhares, quiçá milhões de pessoas em todo o Mundo que sobrevivem da produção, transporte e distribuição de substâncias ilícitas e que continuarão com suas vidas na clandestinidade se apenas for legalizado o uso de drogas.
As cadeias continuarão ocupadas por milhares de mulas, vapozeiros e pequenos e médios traficantes que serão sempre substituídos por outras pessoas em um ciclo sem fim e que não resolverá a violência cotidiana causada pelo tráfico e a guerra constante entre as diversas quadrilhas e organizações criminosas.
A liberação geral de toda a estrutura produtiva vai trazer para a legalidade o labor de milhares de pessoas e permitirá inclusive ao Estado tributar a atividade e fiscalizar a qualidade da droga vendida no comércio.
Evidente que nem todo o “trabalhador do tráfico” irá continuar na atividade após a legalização, visto a redução de sua lucratividade e muitos irão migrar para outras modalidades delitivas, contudo, as vantagens da legalização vertical da atividade trará mais benefícios a sociedade considerada como um todo.
As drogas no momento que deixarem a esfera penal migrarão para o ambiente lícito, permitindo que a sociedade através do Estado, possa, como já faz hoje em relação ao álcool coibir o uso em determinados locais, horários e antes de certas atividades prevendo sanções na órbita, civil, administrativa e trabalhista.
Claro, para isso tudo é necessário coragem de enfrentar, não a pressão internacional, pois nenhum país, hoje, tem qualquer respaldo moral para dizer que esta proposta é a priori um erro.
Coragem isso sim, para desafiar os diversos grupos de interesse , inclusive internos, que gostariam de manter toda essa indústria na ilegalidade pois ganham muito com isso.
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