SOBRE A MP 881 – LIBERDADE, REGULAÇÃO E CIVILIDADE.

A Medida Provisória 881 “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.”

Não pretendo tratar das medidas especificamente dispostas na MP. Não é perfeita, já porque medidas provisórias são intrinsecamente indesejáveis e porque nada é perfeito. Também, não é coisa nunca antes vista, afinal já tivemos até Ministério da Desburocratização neste País.

Mas é uma importante iniciativa que representa esperança de diminuição de exigências burocráticas para a vida cotidiana do cidadão e para os esforços laborais dos empreendedores.

O sistema atual de “suspeita prévia”, regulamentações para os mais singelos atos, exigências formais apenas pela forma, extrema burocratização, sobreposição de licenças e autorizações já demonstrou que não serve aos fins em teoria propostos de assegurar a lisura, a segurança e o bom funcionamento da sociedade e da vida dos cidadãos. E, como é ressabido, gera custos elevados para os cidadãos em geral e tanto mais para quem pretenda atividades empreendedoras, com custos econômicos diretos no pagamento de taxas e profissionais para encaminhamentos burocráticos e, talvez mais grave, custos decorrentes da demora e perda de oportunidades.

O sistema hoje vigente, além de ter o grave defeito de entravar a vida das pessoas honestas, pouco serve para evitar as condutas irregulares pelo simples e óbvio fato de que o malfeitor se prepara para burlar os controles, é um expert em procedimentos burocráticos e, muitas vezes, detém, por relações pessoais ou por atos de corrupção mesmo, colaboração e facilitação indevida por parte dos controladores.

O excesso de burocracia, regulamentação e procedimentos, muitas vezes acaba por afastar os honestos de se desgastarem com as exigências e riscos legais de certas atividades e acaba por criar uma quase reserva de mercados para lobistas e “despachantes”, além dos pura e simplesmente golpistas. O excesso de controles e burocracia também acaba por fomentar a corrupção ao deixar o cidadão demasiadamente submetido a suplicar por decisões e procedimentos que podem ser agilizados ou emperrados por um agente público. E tais são boas razões para reduzir exigências burocráticas e diminuir regulamentações.

Por outro lado, sem dúvida, experimentamos nesta quadra da história um grande dilema como Nação. De um lado, constatamos muitas mazelas e necessidades sociais que parecem clamar por mais leis e regras formais de convívio e um Estado com musculatura para muito prover e muito controlar. De outro lado verificamos a premente necessidade de conter a voracidade do Estado e abusos de seus agentes, e também a necessidade de assegurar autonomia e liberdade aos indivíduos para que possamos nos dizer, todos, verdadeiros cidadãos.

Necessitamos de ter um Estado que esteja habilitado e autorizado a agir para prevenir e combater a criminalidade e os “estados paralelos” desde os atos de fraudes e corrupção até restabelecer a segurança pública em face da criminalidade violenta. De um estado que tenha estrutura e impositividade suficientes para promover a diminuição das graves desigualdades econômicas, sociais e culturais que envergonham e indignam qualquer cidadão que não tenha perdido a capacidade de olhar ao seu redor.

Também necessitamos de restabelecer a noção de autoridade, com o exercício desta por agentes públicos que honrem suas funções, respeitem os cidadãos e sejam por estes respeitados, pondo fim a culturas de autoritarismo e patrimonialismo que, entranhadas nas fundações de nossa sociedade, corroem a Nação há séculos.

Mas também necessitamos de evitar culturas de dependência dos cidadãos a um Estado que tudo esteja obrigado a prover, guardar e vigiar. Necessitamos de desconstruir a situação de um Estado e de agentes estatais que se servem da nação em vez de servir à nação, tão bem retratada pela expressão “Brasília colonizou o Brasil”, mas que vai além da relação Brasília e Brasil e se traduz em muitas outras situações das relações em todos os níveis da federação.

Necessitamos de construir uma consciência de cidadania que consista em incluir os excluídos e conter os excludentes, em termos cidadãos que não sejam submetidos a tributações abusivas, mas que não soneguem os impostos que devem e coisas tais.

Em face dessas necessidades, muitas vezes a proposta é: crie-se uma lei para obrigar a fazer a coisa certa.  Mas não se trata de termos 10 mil leis, como temos, aliás, mas de termos poucas claras e boas leis e bem aplicá-las.

E, muito mais do que isso, trata-se de bem nos conduzirmos, como pessoas, no agir cotidiano, mais porque temos noções de civilidade e cidadania e menos porque a lei manda e há alguém controlando.

Assim, é bem-vinda a iniciativa para que busquemos viver com base mais em civilidade e consciência e menos em imposição.

Um bom passo, dentre tantos necessários.